sábado, 17 de setembro de 2016

Projeto de lei apresentado pelo Deputado Marinaldo Rosendo proíbe a cobrança de juros e multas em dias de greves de bancos

O deputado Marinaldo Rosendo apresentou nesta semana o Projeto de Lei nº 6161, de 2016, que tem o objetivo de determinar que, em caso de paralisação por greve, que impossibilite o consumidor de efetuar o pagamento de boletos e tributos, será proibida a cobrança de juros e multas por atraso das obrigações vencidas durante esse período.  

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De acordo com o deputado, “não é justo que o consumidor seja penalizado por uma greve que ele não teve responsabilidade para que ela acontecesse. Podem dizer que as contas poderão ser pagas em lotéricas, caixas eletrônicos e internet.

Mas nem todas as pessoas têm acesso a esses meios. Além disso, o consumidor não pode ser obrigado a enfrentar filas quilométricas na porta das lotéricas para pagar suas contas apenas porque os bancos estão fechados. Nesse caso, temos que pensar em primeiro lugar no consumidor

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