quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Timbaúba: Ministério Público de Pernambuco recomenda que Igrejas não façam propaganda eleitoral durante atos religiosos

O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio de seu representante infra-assinado, com atuação na 36ª  Zona Eleitoral, tendo por fundamento art. 127, caput, da Constituição Federal; Lei Complementar nº  12/1994; artis, 6º , xx, 78 e 79, da Lei Complementar nº  75/1993; arts, 27, Parágrafo Único, IV e 80 da Lei nº 8.625/1993 e, ainda, o Código Eleitoral, a Lei nº 9.504/1997 e a Resolução 23.457/2015 do TSE;


        CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da Ordem Jurídica, do Regime Democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal);

        CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito em fundamentos, entre outros, a cidadania e o pluralismo político, a ser um dos objetivos fundamentais da república a construção uma sociedade livre, justa e solidária;

       CONSIDERANDO que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos do art. 14, caput, da CF;

      CONSIDERANDO que o art. 37 da Lei nº 9.504/1997 dispõe que nos bens cujo o uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, sujeitando o responsável por seu descumprimento a uma multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$8.000,00 (oito mil reais);
    
     CONSIDERANDO que se consideram como bens de uso comum as igrejas e os templos religiosos de qualquer natureza, bem como suas adjacências;

    CONSIDERANDO notícia recepcionada por esta Promotoria Eleitoral, dando conta de que pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, em data não especificada, no período da noite, estaria captando sufrágio ilicitamente, coagindo seu fiéis a votarem na candidata a vereadora pela coligação partidária (Frente Popular de Timbaúba), Maria da Conceição Alessandra Silva de Santana (Conceição de Jerônimo - nº  10123),

                               Resolve RECOMENDAR, com base no art. 5º, inc.
IV, da Lei Complementar nº  12/1994, e no art. 27 Parágrafo Único, IV da lei nº 8.625/1993, aos representantes ou conselhos de segmentos religiosos do Município de Timbaúba/PE:

                               I - Abstenham de realizar ou de permitir que se realize, no interior das igrejas e templos religiosos e suas adjacências (pátio, salões de reunião, muros, portões, jardim etc.), durante o ato religioso, qualquer espécie de propaganda eleitoral e/ou partidária de qualquer espécie seja positiva e/ou negativa e, ainda, agradecimento, público a candidato;

                            II - Instruam todos os padres, pastores, ministros e demais religiosos acerca dessas vedações, encaminhando-lhes, para conhecimento e cumprimento, uma cópia da presente recomendação.

                           O não cumprimento dessa Recomendação ensejará a adoção das providências legais, dentre elas a notificação do responsável pela propaganda eleitoral irregular e o candidato, partido ou coligação beneficiários e, em caso de dscumprimento, a aplicação da multa do valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$8.000, 00 (oito mil reais).

                         Para conhecimento e cumprimento do presente instrumento, oficie-se com cópia:

                        a) Aos representantes ou conselhos de segmentos religiosos do Município de Timbaúba/PE;

                       b) Às emissoras de rádio e blogs locais para que promovam a devida divulgação;

                       c) Aos diretórios dos partidos políticos e/ou coligações, para ciência e divulgação entre seus filiados;

                       d) À Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de publicação do DOE;

                       e) Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Ministério Público, ao Excelentíssimo Corregedor-Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional eleitoral e ao Excelentíssimo Senhor Procurador Regional Eleitoral;

                     f) Ao Excelentíssimo Juiz Eleitoral, solicitando a afixação no quadro de avisos do Cartório da 36ª  ZE.


Alexandre Fernando Saraiva da Costa
                 
                 Promotor Eleitoral
     

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